No direito civil português, os jogos e apostas são regulados pelo Decreto-Lei nº 282/2003, que estabelece as regras para a exploração de jogos de azar e apostas desportivas. A legislação tem como objetivo proteger a saúde pública e evitar a exploração inadequada dessas atividades.
As empresas que desejam explorar jogos e apostas em Portugal devem obter uma licença da entidade reguladora, o Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ). A entidade é responsável por fiscalizar e regulamentar as empresas que oferecem esses serviços no país.
Além disso, o SRIJ é responsável por garantir que as empresas ofereçam serviços justos e seguros para os consumidores. Isso inclui garantir que os jogos e apostas tenham um sistema de segurança eficaz para proteger informações pessoais e financeiras.
Neste sentido, é importante destacar que nem todos os tipos de jogos e apostas são legalizados em Portugal. Enquanto alguns tipos, como loterias, apostas de corrida de cavalos, jogos de cassino e apostas desportivas são permitidos, outros, como jogos de azar online, apostas em eventos não desportivos e jogos de cassino online, são proibidos.
Empresas que desrespeitem a regulamentação do SRIJ podem ser multadas ou até proibidas de operar no país. Além disso, os consumidores que participam em jogos ilegais também podem ser multados.
No entanto, apesar da regulamentação existente, as autoridades portuguesas ainda enfrentam desafios na contenção do mercado ilegal de jogos de azar e apostas online. De acordo com dados recentes do SRIJ, o mercado ilegal de jogos de azar e apostas é responsável por uma grande parte do mercado total em Portugal.
Os reguladores estão trabalhando para combater essa situação, recentemente aprovando legislação para restringir o acesso a sites ilegais de jogos de azar e apostas online. Além disso, o SRIJ tem fortalecido a cooperação internacional para combater a atividade ilegal.
Em resumo, a regulação de jogos e apostas é um tema crucial no direito civil português. Embora ainda existam desafios em conter o mercado ilegal nas atividades de jogos e apostas online, as autoridades estão tomando medidas para proteger a saúde pública e garantir um ambiente justo e seguro para as empresas e consumidores que desejam participar dessas atividades legais.
